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Enquadramento Legal da Atividade Transitária: Aspetos práticos

21 Set
Destinatários: Todos os interessados em melhorar o conhecimento da legislação aplicável à atividade transitária e seu relacionamento com a legislação dos transportes, seguros e documentos da atividade.

Objectivos: A ação de formação tem como principal objetivo definir e identificar o enquadramento legal associado à atividade transitária.
A ação de formação compreende como principais objetivos:
  1. Definir o papel do transitário
  2. Compreender a intervenção e limites de atuação do transitário
  3. Conhecer os contratos utilizados na atividade transitária
  4. Compreender os principais aspetos ligados ao contrato de transporte

Conteúdos: 
  1. Considerações sobre a atividade transitária
    1. Definição da atividade
    2. Intervenção no comércio e limites de atuação do transitário
    3. A responsabilidade do transitário em relação ao seu cliente
  2. Contratos mais utilizados na atividade transitária
    1. O contrato de prestação de serviços
      1. Cuidados a ter na negociação, elaboração e celebração
      2. Elementos essenciais do contrato
      3. Problemas mais usuais
      4. Analise das Condições Gerais aplicáveis à atividade
    2. O contrato de agência e de representação
      1. O transitário enquanto agente e principal
      2. Questões a ter em conta e as melhores práticas
                   c. O contrato de transporte
 

Certificação: No decurso das ações formativas procede-se a avaliações diagnósticas e finais ao nível da assimilação de conhecimentos e competências por parte dos formandos. No final da ação, aos formandos aprovados, será entregue o Certificado de Formação Profissional.

 

  Preço Associado: 120€+IVA
  Preço Não Associado: 190€+IVA

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