A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) lançou o estudo 'Mobilidade Inclusiva, Eficiente, Sustentável e Inteligente: A Construção de um Direito Atípico e Análogo a um Direito Fundamental', no qual defende a perspetiva de que o Direito à Mobilidade deve passar a ser reconhecido como um novo Direito Fundamental.

No documento em questão, a AMT defende que a mobilidade não deve ser encarada apenas como um meio de deslocação, mas sim como um direito estruturante da cidadania, essencial para garantir o acesso equitativo ao território e permitir o exercício de outros direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, cultura e lazer. A mobilidade tem uma natureza transversal, desempenhando um papel fundamental na promoção de valores centrais do Estado social e democrático de direito, tais como dignidade humana, igualdade e liberdade.

«A pobreza de mobilidade é uma realidade incontornável e uma forma de exclusão social e territorial. A falta de opções de deslocação acessíveis e eficazes priva muitos cidadãos do acesso à habitação, ao trabalho, educação e a serviços essenciais, perpetuando desigualdades económicas e sociais», referiu, na sequência da divulgação do estudo, Ana Paula Vitorino, Presidente da AMT.

De acordo com a AMT, a abordagem adotada no estudo visualiza a mobilidade em quatro dimensões essenciais: «inclusividade, garantindo acessibilidade universal e reduzindo desigualdades sociais e territoriais; eficiência, promovendo o uso racional e otimizado dos recursos disponíveis, assegurando sistemas de transporte competitivos e funcionais; sustentabilidade, alinhada com os objetivos de descarbonização e neutralidade carbónica; e inteligência, incorporando tecnologias avançadas para fortalecer a resiliência e a intermodalidade dos transportes».

O estudo inclui um benchmarking internacional que reforça a legitimidade da proposta. A comparação com outros ordenamentos jurídicos e a análise do enquadramento europeu demonstram que a mobilidade já é reconhecida como um elemento central dos direitos humanos contemporâneos. Entre os exemplos analisados, destaca-se o Direito ao Transporte na Constituição Federal Brasileira, que reconhece a mobilidade como um serviço essencial para a população, e os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que reforçam a necessidade de garantir transportes acessíveis e inclusivos para todos.

A AMT propõe «a criação de uma Lei de Bases da Mobilidade Inclusiva, Eficiente, Sustentável e Inteligente, que consagre juridicamente o Direito à Mobilidade, incorporando as suas dimensões fundamentais e alinhando-se com os compromissos internacionais e europeus de sustentabilidade e justiça social. Na óptica da AMT, «o reconhecimento da mobilidade como um direito fundamental deve ser inequívoco e irreversível, garantindo que todos os cidadãos possam deslocar-se de forma acessível, eficiente e sustentável».

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