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Aeroportos. ANA avança com processo de 23,3 milhões contra a ANAC

28 Jun
Aeroportos. ANA avança com processo de 23,3 milhões contra a ANAC (em causa estão taxas de 2019)
Desentendimento com a ANAC em relação ao montante da atualização das taxas é o motivo da queixa. Regulador considera que a ANA só tem direito a 10 milhões. Concessionária considera que a ANAC não tem fundamento para limitar evolução das taxas.
 
ANA pretendia recuperar 33 milhões de euros relativos a erros de estimativa de receita no Aeroporto Humberto Delgado em 2019, mas a ANAC, o regulador do setor da aviação, apenas lhe “reconheceu o direito” a 10 milhões. Por isso, a concessionária controlada pela Vinci decidiu avançar com uma queixa no tribunal contra a ANAC pedindo 23 milhões de euros. Os erros de estimativa dizem respeito ao aeroporto de Lisboa.
 
A ANA defende ainda que Lisboa tem taxas competitivas, estando na "realidade 7,4% abaixo da mediana dos aeroportos europeus em 2020". A ANAC anunciou no passado dia 7 de Maio ter aprovado um aumento de 4,89% das taxas a cobrar este ano pela ANA às companhias aéreas no aeroporto de Lisboa, com efeitos a 27 de Abril de 2021.
 
"A ANAC fez uma interpretação contratual dos princípios de regulação das taxas do aeroporto de Lisboa que limita de forma, que se considera, injustificada, a capacidade da ANA proceder a modelações tarifárias dentro do teto de receita máxima autorizada pelo Contrato de Concessão", justifica a ANA, em resposta ao Expresso. A empresa liderada por Thierry Ligonnère diz ainda que a decisão da ANA "vem colocar uma limitação artificial, e não prevista no Contrato, ao valor máximo de receita que representa para a ANA uma contrapartida fundamental dos serviços prestados".
 
E justifica: "As taxas do aeroporto de Lisboa estão dentro da banda de competitividade, na realidade 7,4% abaixo da mediana dos aeroportos europeus em 2020". A ANA salienta que não existe fundamento para a ANAC "limitar a livre evolução das taxas do aeroporto de lisboa dentro dos limites fixados pelo contrato de concessão e, limitar o direito da ANA às receitas que lhe são contratualmente devidas, ao criar um mecanismo de redução da receita autorizada não previsto contratualmente".
 
A ANA salienta que decidiu avançar para uma ação judicial depois de estarem "esgotadas as tentativas de encontrar uma solução junto do Regulador". "Não restou à ANA outra alternativa senão recorrer à Justiça", salienta fonte oficial. A ANAC não comenta.
 
A JUSTIFICAÇÃO DO REGULADOR
 
O presidente da ANAC já tinha explicado a situação numa audição no Parlamento, perante os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a 1 de junho. “A ANA pretendia recuperar à volta de 33 milhões de euros de acertos de estimativa. A ANAC rejeitou 20 milhões de euros e, portanto, ficaram apenas 10″, revelou então Luís Miguel Ribeiro. Explicou que apenas lhe foi reconhecido o direito a 10 milhões de euros por défice de receita resultante de erros de estimativa, e que a ANA decidiu que “não haveria a necessidade de eles serem diferidos no tempo”, optando por refleti-los integralmente este ano nas taxas a cobrar no aeroporto de Lisboa.
 
Tal resultou num aumento de 4,89% das taxas cobradas às companhias aéreas naquele aeroporto, com efeitos em 27 de Abril de 2021, e que a ANAC diz que “não poderia, por si só, tomar a iniciativa” de travar.
 
“Seria uma alteração ao contrato e havia muitos pormenores a acertar entre concedente e concessionária, como, por exemplo, se esse diferimento era remunerado ou não, qual o prazo… Isso não seria algo que a ANAC pudesse definir por si só e, portanto, demos espaço para a negociação [entre a ANA e o Governo]”, afirmou Luís Miguel Ribeiro.
 
Salientando que “a posição da ANAC foi sempre dar margem a Governo e concessionária para se entenderem relativamente a este dossiê”, o presidente do regulador explicou que, “apesar de a ANA ter dito [inicialmente] que teria espaço para diferir os valores acumulados de anos anteriores de acerto de receita, a verdade é que, depois, acabou por não o fazer e comunicou ao Governo que não o queria fazer”.
 
“A posição que a ANA transmitiu ao Governo é que, sendo apenas 10 [milhões de euros], não haveria a necessidade de eles serem diferidos no tempo”, referiu.
 
Ainda assim, recordou, a ANAC “deu um espaço de duas semanas (que depois se prolongou), para concessionária e Governo se entenderem sobre os termos de um eventual diferimento desses valores”. Contudo, acrescentou, tal “não foi possível, não se entenderam”.
 
“A negociação não chegou a bom porto e, portanto, não tivemos outra alternativa senão aprovar as taxas tal como tinham sido propostas, já expurgadas de 20 e tal milhões de euros que a ANAC não reconheceu o direito à ANA de cobrar”, recordou Luís Miguel Ribeiro.
 

Fonte: EXPRESSO
Fonte fotográfica: EXPRESSO

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