A Associação dos Transitários de Portugal, mais conhecida por APAT, é a organização nacional que possui legitimidade para filiar e representar as empresas que se dedicam à atividade transitária, entendida esta como a planificação e organização das operações relativas ao transporte internacional de mercadorias, atividades logísticas complementares e sua distribuição.
A atividade transitária está regulamentada pelo Dec. Lei 255/99, alterado pela Lei 5/2013 -
consultar aqui a versão atualizada - e os respetivos serviços são prestados de acordo com as “Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias” -
consultar aqui e aqui a versão atualizada.