A implementação do Import Control System 2 (ICS2) no âmbito dos modos terrestres (rodoviário e ferroviário) encontra-se em pleno andamento, tendo sido iniciada no passado dia 1 de Abril. Neste contexto, os operadores económicos que não tenham solicitado janela de implementação terão de submeter as Declarações Sumárias de Entrada (DSE) no ICS2 até, pelo menos, uma hora antes da chegada à fronteira da União Europeia (conforme estipulado no Regulamento delegado - 2015/2446 - EN - EUR-Lex). 
 

Importa ainda reforçar que a utilização do número EORI é obrigatória, mesmo para os operadores não estabelecidos na União Europeia. A Janela de implementação pode estender-se até ao dia 1 de setembro do presente ano. A partir desta data, todas as DSE relativas a importações por via terrestre terão de ser obrigatoriamente submetidas no ICS2. Recorde-se que este novo sistema, cujo processo de implementação gradual tem sido acompanhado pela APAT, visa transformar positivamente a transparência e a segurança dos fluxos comerciais.

Através de circulares informativas e webinars de esclarecimento (levados a cabo em colaboração com a Autoridade Tributária), a Associação dos Transitários de Portugal (APAT) tem acompanhado a progressão deste novo sistema, trabalhando em sintonia com empresas tecnológicas - como a Devlop - para ajudar os transitários na adaptação às novas exigências sistémicas. No que toca ao ICS R3, a APAT sugere a consulta dos ficheiros da página dedicada no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e a página dedicada no site da Comissão Europeia. 

Os associados da APAT poderão encontrar adicionais informações na circular 021/2025, datada de 3 de Abril de 2025.

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