Teve eco na imprensa generalizada a intervenção da Associação dos Transitários de Portugal (APAT) junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no sentido de adiar a entrada em produção do SiMTeM (via marítima), prevista para o passado dia 5 de Dezembro. O pedido foi levado em consideração, tendo a AT sido sensível aos argumentos da APAT no que concerne aos potenciais riscos operacionais e jurídicos de um processo que ainda se encontra em fase de aperfeiçoamento e que necessita de mais testagem para uma introdução harmoniosa.

Através de uma missiva dirigida à AT, a APAT explicou que no que toca à entrada em ação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e Mercadorias (SiMTeM), «subsistem questões essenciais que inviabilizam, na prática, a participação efectiva dos transitários». A associação defende que persistem motivos técnicos que tornam «impossível a realização completa dos testes necessários pelos transitários no âmbito do SiMTeM, não estando asseguradas as condições técnicas e operacionais indispensáveis à sua entrada em produção». 

Explicou a APAT que «a activação do sistema sem testes integralmente concluídos expõe a cadeia logística a riscos operacionais e jurídicos significativos, contraria o espírito e a letra do CAU [Código Aduaneiro da União] e legislação complementar, comprometendo a segurança jurídica, a previsibilidade e continuidade das operações de comércio internacional». É igualmente crucial a publicação de manuais «atualizados, corrigidos e coerentes com as funcionalidades efectivamente disponibilizadas no SiMTeM e JUL».